Donos de site de download de séries são presos em São Paulo

A questão é polêmica, mas é pertinente. Duas pessoas foram presas em são Paulo enquanto administravam o site Brazil Series, uma das muitas página de internet específicas para o download de séries de TV. O casal foi preso pela polícia de São José dos Campos e responderão ao crime de violação de direito autoral, incluso no artigo 184 do Código Penal Brasileiro.

Segundo informações da polícia, o site recebia 800 mil visitantes únicos por mês e tinha um faturamento alto, oriundo de doações de usuários e de pagamentos das contas chamadas “premium”. O Brazil Series agora exibe apenas uma mensagem com as frases “Pirataria é crime, Original é roubo, Compartilhar é legal” e alguns vídeos do YouTube. Caso eles sejam julgados, os dois poderão pegar de três meses de detenção a quatro anos de reclusão, mais multa.

Muitos materiais fartos foram apreendidos na casa dos indiciados, como computadores, notebooks, várias listas de papel com filmes e seriados, milhares de DVDs, dentre outras coisas. O caso parece ser a primeira prisão em flagrante por violação de direitos autorais do nosso país. Isto é resultado direto da Associação Antipirataria de Cinema e Música (APCM), e agora também de séries de TV.

Criada em 2007, a denúncias da APCM em relação aos serviços de hospedagem e sites de relacionamento já provocaram o fechamento de outros sites como o famoso Legendas.tv ou e comunidades grandes em redes sociais, como a popular Discografias do Orkut. Sem entrar no mérito da questão, vale a pena ler o que diz o código Penal Brasileiro na parte sobre Crimes contra a propriedade intelectual:

    Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

    § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

    § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

    § 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

    § 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)