Câmara aprova PL que proíbe limite de franquia na banda larga fixa

Foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.182/2071, que proíbe operadoras de determinar franquias para banda larga fixa no Brasil. O PL, aprovado na última terça-feira (13), pela comissão de Defesa do Consumidor agora segue para a comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicações.

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), o PL quer proibir que as empresas provedoras de internet no Brasil limitem através de planos de franquia o consumo aos usuários de banda larga fixa. O relator do projeto (deputado Rodrigo Martins) preferiu não fazer nenhuma modificação na proposta apresentada. O objetivo é que a tramitação não seja atrasada.

A primeira operadora que começou a ideia de limitar internet foi a Vivo e logo depois Tim, Claro e Oi a acompanharam. A ação começou a preocupar internautas, principalmente porque causaria problemas no consumo de serviços cada vez mais populares no país, como os serviços de streaming de filmes e séries, por exemplo.

A proibição proposta no Projeto de Lei é incluída no capítulo dos direitos e garantias dos usuários do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2017).