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Código de Defesa do Consumidor

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Por Jean Carlos
28 de maio de 2018

"Conheça seus direitos e deveres como Consumidor."

Código de Defesa do Consumidor é um arquivo no formato PDF, que irá lhe deixar a par de todos os seus direitos e deveres como consumidor. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias e muito mais.

Informações sobre Código de Defesa do Consumidor

Licença

Grátis

Desenvolvedor

Sistema Operacional

Windows

Lançado em

2007-08-30

Arquitetura

32bits

Tipo

.pdf

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