Apostila de legislação previdenciária (CUSTEIO)

Segundo Wladimir Novaes Martinez, “entende-se por fonte de custeio os meios econômicos e, principalmente, financeiros obtidos e destinados à concessão e manutenção das prestações previdenciárias. Provêm da comunidade e destinam-se ao consumo de uma fração dela: os beneficiários”.

O art. 195, § 5º, da Constituição Federal, estabelece o importantíssimo Princípio da Preexistência da Fonte de Custeio, pelo qual nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social pode ser criado, majorado ou estendido sem que previamente seja estabelecida sua fonte de custeio. O STF já se pronunciou no sentido de que este princípio, pelo fato de localizar-se entre as disposições constitucionais gerais da seguridade social, é aplicável também aos Estados e ao Distrito Federal, quando instituírem seus regimes próprios de previdência e assistência social para os seus servidores públicos. Pelo mesmo fundamento, devemos entendê-lo como válido também para os Municípios, quando criarem seus regimes previdenciários autônomos para os servidores municipais.

Nesta apostila você aprenderá:

• Fontes de Custeio;
• Participação Indireta da Sociedade;
• Participação das Pessoas Políticas;
• Contribuições Sociais;
• Natureza Jurídica das Contribuições Sociais;
• Anterioridade Nonagesimal;
• Progressividade das Contribuições Sociais    
•  Regulamentação das Contribuições Sociais;
• Competência Residual da União;
• Outras Receitas da Seguridade Social;
•  Receitas com destinação Especial;
• Outros dispositivos legais –Imunidade/Isenção.