O projeto, escrito em parceria pelos deputados estaduais Ney Leprevost (PP) e Marcelo Rangel (PPS), determina que todas as casas que oferecem acesso pago à web – como LAN houses e cybercafés – devem instalar câmeras que filmem o rosto dos usuários e identifiquem qual máquina eles usaram e em qual horário.
Além disso, o projeto obriga as LAN Houses a armazenar por pelo menos dois anos estas imagens e arquivar um cadastro de seus usuários com informações como nome, endereço e máquina que utilizou.
Segundo o deputado Leprevost, a lei visa combater o uso de casas do tipo para a prática de crimes online e facilitar investigações policiais.
Até um terço dos crimes cometidos pela web, como fraudes financeiras e troca de material pedófilo, acontece a partir de LAN houses. Os criminosos preferem esse tipo de conexão pois assim não são identificados facilmente. Muitas vezes a polícia chega até o computador de onde partiu uma ação criminosa, mas não consegue identificar seu autor, pois dezenas de pessoas passaram por aquela máquina ao longo do dia”, explica Leprevost.
O deputado argumenta que seu projeto não fere a privacidade dos usuários, pois não prevê filmar a tela do computador, identificando o que cada um faz na web. “Algumas LAN Houses já têm câmeras panorâmicas, destas usadas para monitorar a segurança do local.
Entendemos que isto não é suficiente. A filmagem deve registrar o rosto do usuário e o PC em que ele está, a fim de permitir à polícia identificar criminosos. O conteúdo visto na tela do PC, no entanto, não será registrado, pois se fizéssemos isso aí sim estaríamos desrespeitando a privacidade das pessoas”, analisa Leprevost.
O texto, que seguirá para sanção do governador Roberto Requião (PMDB), prevê que as filmagens sejam arquivadas sob sigilo. “A ideia é que estas informações só sejam acessadas pela polícia e, mesmo assim, com autorização judicial. É como acontece com as nossas contas de telefone. As operadoras sabem para quem telefonamos, mas só revelam isso à polícia se houver uma autorização judicia”, afirma o parlamentar.
Além da discussão em torno do respeito à privacidade, o texto gerou controvérsia por impor novos custos para as LAN Houses. Organizações como a ONG Safernet, por exemplo, manifestaram contrariedade com o projeto, que criaria obstáculos à inclusão digital.
Em bairros pobres ou favelas, por exemplo, o baixo faturamento das LAN Houses não suportaria os custos de armazenar dados e instalar câmeras que atendam às especificações do projeto. Nestas localidades, as LAN Houses desempenham papel fundamental na inclusão digital, pois a penetração de PCs e banda larga nas residências é muito baixa.
Na opinião de Leprevost, no entanto, as LANs que se adaptarem à lei terão seu investimento revertido em seu benefício, pois serão locais mais seguros e podem atrair mais clientes. “Em toda a atividade econômica há uma regulamentação que visa proteger o usuário. As LAN Houses devem fazer os investimentos necessários para garantir a segurança da sociedade”, afirma.
O projeto aprovado não define punições para as casas que não se adaptarem à lei. A pena deverá ser estipulada na etapa de regulamentação da lei, que ocorrerá se o governador Requião sancionar o projeto.
Leprevost não descarta endurecer a lei, argumentando que o texto não contempla outras formas de conexão, como shoppings e cafés que oferecem redes Wi-Fi.
“O projeto só fala em casas que cobram pelo acesso à web. Recebemos alguns pedidos da polícia civil do Paraná dizendo que é importante filmar também as áreas que oferecem conexão gratuita, como em shoppings, por exemplo. Isto deve ser discutido num novo projeto”, diz.
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